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Gonçalves, Arruda, Brasil e Serra - Sociedade de Advogados  
 
Processo Legislativo
O Congresso Nacional, por suas duas Casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, tem papel relevante, notadamente em termos de serviços advocatícios, pois entre tantas competências atua não só na elaboração das leis, com as quais tanto lidamos; como, também, atua como caixa de ressonância dos anseios da sociedade, o que se dá, via de regra, pelas suas Comissões Permanentes e Temporárias, com acentuados reflexos no campo do Direito. Isso sem falar nas Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • Atuação em projetos de lei em curso na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, procurando contribuir para o justo alcance da matéria, mediante a apresentação de pareceres tratando de aspectos sociais, econômicos, legais, entre tantos outros.
  • A assessoria de empresas solicitadas a participar de audiências públicas realizadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias, quer da Câmara dos Deputados, quer do Senado Federal, tratando de temas do momento e que de alguma forma possam elas contribuir para sugestão, pelo Congresso Nacional, de medidas que objetivem a solução da questão.
  • Considerando as razões de sua criação, atuação, mediante acompanhamento do respectivo processo, em Comissões Parlamentares de Inquérito (“CPIs”), instaladas quer pela Câmara dos Deputados, quer pelo Senado Federal, quer, ainda, pelas duas Casas reunidas, assessorando empresas que, chamadas, venham a prestar o seu depoimento ante a CPI. Exame do relatório final, da decisão que porventura venha a aprová-lo e das conseqüentes medidas por ela sugeridas, bem como dos desdobramentos que advirão dessa decisão. 
 
       
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